Processo licitatório visa selecionar empresa privada responsável pela construção e operação de duas novas unidades de atendimento a jovens em conflito com a lei
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), em nome do Governo de Minas Gerais, lançou nesta terça-feira (17/6) um novo edital de licitação para a implantação de unidades do sistema socioeducativo nos municípios de Betim e Santana do Paraíso. O objetivo é definir o parceiro privado que ficará encarregado da construção e operação das estruturas por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP).
Esta é a primeira PPP do sistema socioeducativo do Brasil. A empresa vencedora será responsável por desenvolver os projetos, construir e colocar em funcionamento os centros no prazo de até 30 meses. Após a entrega, o parceiro privado seguirá com a operação da infraestrutura por 30 anos.
Durante esse período, a concessionária deverá garantir a manutenção das unidades e prestar serviços voltados ao acolhimento de adolescentes em privação de liberdade, incluindo formação profissional, acompanhamento individualizado por equipe multidisciplinar e ações voltadas ao fortalecimento dos laços familiares e comunitários.
As funções de gestão da política socioeducativa, monitoramento, fiscalização, orientação e prestação dos serviços pedagógicos e assistenciais continuarão sob responsabilidade do Estado, por meio dos seus servidores.
Modelo de estruturação
O projeto integra o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do Governo Federal e foi desenvolvido sob a coordenação da Secretaria Especial do PPI da Casa Civil da Presidência da República (Seppi). A estruturação também contou com apoio do Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (Unops) e do Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão (FEP Caixa).
A modelagem do projeto passou por diversas etapas, incluindo consulta e audiência públicas, diagnósticos técnicos, entrevistas com adolescentes internos e com servidores das unidades, além de debates com representantes da sociedade civil, conselhos de direitos e o sistema de Justiça.
O investimento estimado na infraestrutura das duas unidades é de R$ 51 milhões. Durante os 30 anos de concessão, a operação deve receber aproximadamente R$ 44 milhões por ano.
O projeto tem como objetivo ampliar o acesso à qualificação profissional, fortalecer os vínculos comunitários e promover melhorias na aprendizagem dos adolescentes atendidos, contribuindo com a redução da criminalidade e a efetivação do processo de responsabilização.
A licitação será julgada pelo critério de menor valor da contraprestação mensal a ser paga pela Administração Pública, respeitando o teto de R$ 5 milhões mensais. A entrega das propostas está agendada para o dia 26 de agosto de 2025.
